Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8921.7000.5100

1 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Pedido de redução. Exorbitância da importância arbitrada. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1.111.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). ... ()

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