Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento e compensação. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Escoamento do prazo de 360 dias previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Resistência ilegítima configurada. Súmula 411/STJ. Correção monetária devida. Termo inicial. Taxa selic.
«1. Nos termos da Súmula 411/STJ, «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... ()
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