Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Eleição para conselho de segurança. Vida pregressa. Existência de ação penal, sem sentença condenatória, à época da impetração. Acórdão embargado que, por força do princípio da presunção de inocência, concedeu a segurança. CPC/1973, art. 462. Demonstração de situação fática (sentença condenatória) que, se analisada por ocasião do julgamento, resultaria em sua completa alteração. Atribuição de efeitos modificativos ao recurso integrativo para denegar o mandado de segurança.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios só pode ocorrer quando o saneamento do vício de integração implicar em alteração do resultado do julgamento. ... ()
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