Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Envolvimento de adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação idônea e suficiente. Ordem denegada.
«1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao CF/88, art. 93, IX, se o magistrado singular, ao fundamentar o decisum, além da fundamentação própria, reporta-se ao parecer ministerial, valendo-se da denominada fundamentação per relationem. ... ()
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