Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7890.8002.7200

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de pensão alimentícia. Prisão determinada. Citação editalícia. Validade. Deliberação monocrática deste relator negando provimento ao recurso. Irresignação do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()

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