Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de multa ambiental. CPC/1973, art. 332. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado.
«1. Inexistindo na Corte de origem debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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