Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7855.1002.2200

1 - STJ Tributário. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer o lançamento.

«1. O contribuinte tem até o quinto dia útil do mês subsequente ao término de cada trimestre para realizar, espontaneamente, o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF