Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7855.1001.0700

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda que discute a suspensão da exigibilidade de créditos tributários consubstanciados nas CDA's. Autoridade coatora. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador da Fazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação de Certidões de Divida Ativa. ... ()

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