Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, na origem, sem Resolução de mérito. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação por esta corte, no julgamento do recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, por configurar supressão de instância. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do pará a fim de que julgue o mérito da ação mandamental, como entender de direito. Aresto embargado suficientemente fundamentado. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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