Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6040.9002.3800

1 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Acórdão do tribunal local que revogou a liberdade provisória concedida na origem. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Prova suficiente. Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pena máxima não superior a 4 anos. Reincidente em crime doloso. Hipótese do, II do CPP, art. 313. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente.

«1. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de indícios de autoria - obtida por meio de elementos colhidos no inquérito policial - demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. ... ()

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