Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5974.7002.9300

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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