Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5974.7001.5300

1 - STJ Recurso especial. Ação cominatória de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência de sentença confirmatória da medida. Arts. 475-N, I, e 475-O, do CPC/1973. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Possibilidade.

«1. Cuida-se originariamente de cumprimento provisório de sentença iniciado com o propósito de executar multa cominatória fixada em decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela antes da prolação de sentença confirmatória. ... ()

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