Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Marco Buzzi publicada em 8.5.2014, com certidão de trânsito em julgado ocorrido em 14.5.2014. ... ()
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