Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Importação de pescado. Gatt. Convênio ICMS 60/1991 expirado em 30.4.1999. Isenção. Existência.
«1. Em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, os presentes Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote