Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes formação de quadrilha (CP, CP, art. 288) e lavagem de dinheiro (art. 41. Inexistência de dolo específico para a configuração do delito de quadrilha (CP, art. 288, Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Atendimento aos requisitos). Necessidade de revolvimento de provas. Inadmissibilidade na via do habeas corpus. Inviabilidade da denúncia quanto ao delito de lavagem de dinheiro fundado na participação em organização criminosa (Relator (HC 108.715/RJ, Primeira Turma, DJe de 29/5/14, Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, com a redação anterior à Lei 12.683/12) . Ausência de definição jurídica na legislação pátria à época dos fatos. Ressalva de entendimento contrário). Definição jurídica não suprida pela Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto 5.015/04. Precedente. Recurso parcialmente provido. Extensão dos efeitos a corréus (CPP, art. 580).
«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, somente sendo aplicável quando se demonstrar, mediante inequívoca prova pré-constituída, que não houve justa causa ou que ocorreu flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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