Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de destrancamento e concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Apelo extremo interposto contra decisão que manteve o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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