Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Energia elétrica. Repercussão geral reconhecida. Tema 689. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b. Alcance. Intermediária na aquisição e alienação de energia elétrica. Recurso extraordinário. Repercussão geral verificada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 689/STF - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.
Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, alínea «b, à intermediária que adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute se a imunidade prevista na CF/88, art. 155, § 2º, X, «b, impede a cobrança, pelo estado de origem, do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização do petróleo.... ()
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