Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª e 2ª Turma do STJ no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual criada pela Lei 10.698/2003 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, não sendo devido aos servidores públicos o reajuste de 13,23%. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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