Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. ... ()
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