Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da rmi. Agravo do CPC/1973, art. 544 intempestivo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O embargante sustenta obscuridade no julgado quanto à contagem do prazo recursal de seu recurso previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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