Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9003.9200

1 - TRT3 Família. Agente de combate às endemias. Prêmio. Prêmio pró-família. Atuação em equipe de saúde da família.

«Os empregados que exercem a função de Agente de Combate a Endemias, na prevenção de doenças juntamente à comunidade local, e atuam informalmente em Equipe de Saúde da Família fazem jus ao Prêmio Pró-Família, independentemente do preenchimento dos requisitos formais exigidos no art. 2º, caput e §§ 2º e 3º, do Decreto Municipal 11.658/04.... ()

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