Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.8200

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Construção de escolas. Dono da obra.

«Celebraram a Construtora Arta Construções e Comércio S/A e o Município de Varginha contrato de empreitada para execução de obra de construção de uma escola municipal e de escolas de educação infantil, destinadas ao Programa Pró-Infância FNDE/Ministério da Educação no respectivo município, sendo o contratante dono da obra. O contrato de empreitada para execução atividades típicas da construção civil abre espaço para a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária do referido ente da administração direta.... ()

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