Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.
«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, justificando a aplicação de correspondente multa.... ()
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