Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Depósito recursal. Penhora de depósito recursal em execução provisória. Cabimento.
«A convolação em penhora do depósito recursal, ainda que a executada tenha indicado outro bem, não acarreta prejuízo ao devedor, pois referida quantia já se encontra à disposição do juízo como garantia da execução, não incidindo na hipótese a vedação de que trata o item III da Súmula 417/TST.... ()
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