Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9000.4700

1 - TRT3 Publicação. Validade. Nulidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 236. Ausência de pedido expresso para que conste o nome de procurador específico nas publicações.

«Não havendo pedido expresso, à época da publicação do v. acórdão, para que as publicações sejam feitas, com exclusividade, em nome de procurador específico, não há que se falar em nulidade da publicação disponibilizada a outro advogado, regularmente constituído nos autos, já que não se vislumbra ofensa ao disposto no § 1º do CPC/1973, art. 236.... ()

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