Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8295.0004.3100

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Mordida. Parte do dedo. Debilidade permanente de membro. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão pela legítima defesa. Não configuração. Excesso. Uso imoderado. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistem nos autos provas suficientes a corroborar a tese do recorrente e autorizar a absolvição sumária. No caso, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()

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