Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8295.0001.8800

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Fixação de honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração.

«1. Na instância especial não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões recursais devem exprimir com clareza e objetividade os motivos pelos quais o recorrente visa a reforma da decisão. Súmula 284/STF. ... ()

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