Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.7163.1004.2800

1 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Civil e processual civil. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Expurgos inflacionários. Atualização monetária. Incidência de expurgos posteriores. Cabimento. Juros moratórios. CCB/2002, art. 406. Aplicação desde sua entrada em vigor. Legitimidade passiva do banco. Prescrição vintenária.

«1. Face o nítido escopo infringente dos embargos de declaração opostos pelas partes, em prestígio ao princípio da fungibilidade, conheço deles como agravos regimentais. ... ()

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