1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de maconha. Primariedade do paciente. Ausência de motivação para prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()