Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto a questões relativas à citação do credor hipotecário na ação de usucapião e à intervenção dos ora embargados na ação sumaríssima. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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