Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Não localização do acusado. Fundamentação inadequada. Ilegalidade.
«1. A não localização do processado gera simples condição de revelia e não conclusão de fuga, somente esta risco indicável para a garantia de aplicação da lei penal. ... ()
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