Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7014.8400

1 - TJRS Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Veículo. Aquisição. Deficiente físico. Direção hidráulica. Agravo. Apelação cível. Ação ordinária. Tributário. Isenção. ICMS. Ipva. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Falta de especial adaptação. Irrelevância. Concessão. Legitimidade ativa.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... ()

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