Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Energia elétrica. Pretensões cominatória e indenizatória. Melhorias na rede de eletrificação. Alegação de prejuízos pela impossibilidade de conservação de leite extraído na propriedade do autor, em decorrência de oscilações de energia elétrica. Ônus da prova.
«É da prestadora o ônus da prova em ação objetivando que concessionária de energia elétrica efetue melhorias em rede de eletrificação do imóvel do demandante. Inteligência dos arts. 6º, VIII, do CDC e 333, II, do CPC/1973. Caso concreto em que a demandada reconheceu a correção da falha em contestação. Ausente demonstração de dano emergente e lucros cessantes decorrentes de alegado estrago por problemas de conservação de leite ordenhado na propriedade do autor, devido à oscilação da energia elétrica prestada pela ré, improcede a pretensão indenizatória deduzida. Prova não-conclusiva pela ocorrência de prejuízos, não demonstrado o nexo de causalidade entre a imputação e os danos alegados, afastando o dever de indenizar. Precedentes do TJRGS. MULTA. CABIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o CPC/1973, Lei 10.444/2002, art. 461, § 5º, observada a redação. Reduz-se a multa diária quando excessivo o valor fixado na origem, observadas as circunstâncias do caso concreto. Apelação conhecida em parte por unanimidade e, nesta parcialmente provida, por maioria.... ()
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