Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Veículo. Furto. Brigada militar. Apreensão. Detran. Liberação. Negativa. Descabimento. Arbitrariedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cautelar. Adequação da via eleita. Apreensão de veículo furtado. Óbice para a liberação. Impossibilidade. Existência de autorização da autoridade policial. Inteligência do art. 4º da Portaria 145/2003 do detran.
«I - A ação cautelar que possui cunho marcadamente satisfativo, dispensa a propositura de uma outra ação - ação principal - a implicar desnecessário «bis in idem. Como se não bastasse, a ação proposta se mostra adequada e compatível com o tipo previsto no CPC/1973, art. 461 que trata de tutela específica a ser dispensada ou disponibilizada para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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