Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7009.7600

1 - TJRS Endosso. Circulação. Abstração. Inoponibilidade das exceções causais. Endossatário de boa-fé.

«As obrigações decorrentes de cheque, uma vez posto em circulação o título, por serem abstratas, devem ser cumpridas, mormente frente ao endossatário de boa-fé. Inviável qualquer recusa com lastro na causa que originou sua emissão, salvo se fundada em ilicitude, não alegada na espécie.... ()

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