Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7003.0200

1 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Interposição. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Via eleita inadequada. Recurso incabível na espécie.

«A via correta para questionar a concessão do benefício da AJG é o incidente de impugnação, em autos apartados, no qual as partes têm condições de fazer prova do alegado, na forma do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/50. RECURSO QUE SE NEJA SEGUIMENTO.... ()

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