Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2018.0000

1 - TJPE Agravo legal. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Ausência de comprovação. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores cobrados. Dano moral. Caráter punitivo e pedagógico do instituto. Indenização que não comporta redução. Recurso adesivo da autora. Quantum indenizatório suficiente. Recurso de agravo a que se nega seguimento.

«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que não há como prosperar a alegação do banco apelante que, em nenhum momento, comprovou a legalidade da retenção da quantia na conta da demandante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF