Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Periculosidade da agente. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Ausencia de excesso de prazo. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa e se encontrar foragido. ... ()
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