Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
«A função dos aclaratórios é, unicamente, afastar do julgado embargado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão.Não há no acórdão embargado qualquer vício de interpretação.O julgado expôs suficiente fundamentação, sendo certo que o órgão judicial não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados no processo; a fundamentação exigida pelo texto legal é, tão-somente, a que se referir aos elementos presentes na formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... ()
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