Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2010.5600

1 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação monitória. Cobrança de débito condominial. Contrato de confissão de dívida. Débito comprovado. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o contrato particular de confissão de dívida firmado entre as partes litigantes, o pagamento das parcelas do débito poderia ser feito de duas formas: depósito na conta bancária do condomínio credor ou entrega do valor diretamente ao síndico mediante recibo, conforme expressa previsão contratual. Logo, o eventual encerramento da conta bancária do condomínio jamais serviria de justificativa para o inadimplemento das parcelas da dívida. ... ()

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