Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Réu ainda não citado. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Extinção do feito por falta de pressuposto processual. Não cabimento. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Apelo provido.
«1. A demora na efetivação da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV; caracteriza abandono processual, enquadrando-se no inciso III do mesmo dispositivo legal. ... ()
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