Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Presença dos pressupostos da prisão preventiva. Prisão preventiva de ofício. Posterior manifestação ministerial pela prisão preventiva. Ausência de ofensa ao CPP, art. 311. Denegação da ordem. Unanimidade.
«1. As informações acerca do envolvimento do paciente com os fatos investigados pela Polícia Civil decorreram de inquérito que passou pelo crivo do Juízo de Primeiro Grau. O aprofundamento da matéria fático-probatória, como já pacificado nesta Corte de Justiça, é completamente inapropriado em sede de habeas corpus, de modo que a alegação de que não há elementos que comprovem o envolvimento do paciente com os fatos criminosos é demasiado impertinente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote