Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c dano moral. Débitos quitados por meio de parcelamento. Manutenção indevida em cadastro desabonador. Revelia da apelante. Presunção de veracidade dos fatos suscitados na exordial. Conduta ilegal da apelante. Dano moral. Cabimento. Apelo improvido.
«A Apelada assevera ter quitado o débito que deu origem à inscrição por meio de parcelamento ofertado pela Apelante, a qual manteve indevidamente seus dados em cadastros restritivos. A Apelante fora revel no presente feito, gerando uma presunção relativa de veracidade sobre os fatos alegados na exordial, devendo referidas razões serem consideradas verdadeiras caso o conjunto probatório não traga elementos capazes de contradizê-las. Inteligência do CPC/1973, art. 319. Precedentes. Inexistem elementos nos autos aptos a desconsiderar as alegações da Apelada, visto que os documentos carreados aos autos respaldam os argumentos da exordial. Lado outro, o as alegações genéricas apresentadas pela Apelante em seu recurso são incapazes de modificar o entendimento do magistrado sentenciante. Adequação do montante arbitrado pelo julgador primevo a título de danos morais (R$ 5.000,00), observada a situação econômica das partes, a gravidade do dano e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação. Improvimento da apelação.... ()
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