Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária de rescisão de promessa de compra e venda. Impugnação ao valor da causa. Procedência. Valor do contrato. Agravo de instrumento. Decisão mantida por decisão do relator nos termos do art. 557. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.
«Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio, o valor da causa será o valor do contrato, a teor do disposto no CPC/1973, art. 259, V. Precedente do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote