Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1017.6600

1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Piso nacional para os professores da educação básica. Constitucionalidade. Eficácia a partir da data do julgamento daADI 4.167/df.

«I - Ao julgar a ADI 4.167/DF, o STF declarou a constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei 11.738/2008. ... ()

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