Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, interposta pelo banco demandado mantendo, por consequência, intacta a sentença de piso que julgou procedente em parte o pleito autoral formulado na peça inaugural da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, declarando nulo o negócio celebrado entre as partes litigantes, devendo as mesmas retornarem ao status quo ante, bem como, julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais e condenou o banco demandado a devolver em dobro, as parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a tabela encoge, contados de cada um dos descontos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidora analfabeta. Contrato de financiamento in tela nulo uma vez que não preencheu os requisitos de validade da contratação estabelecidos no CCB, art. 595. Repetição do indébito devido. Aplicação do CDC, art. 42, paragráfo único recurso improvido.
«O artigo 595 do CC prevê que nos contratos de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, o contrato in tela é nulo visto que a consumidora é analfabeta e o mesmo está assinado a rogo e subscrito apenas por uma testemunha, contrariando assim, o disposto no artigo já mencionado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote