Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1017.2200

1 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na decisão terminativa. Servidor público do município de gameleira. Ação de cobrança. Salário atrasado. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários. Percentual adequado recurso desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa proferida na Apelação Cível que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que condenou o Município de Gameleira a pagar à recorrida o valor de R$ 1.312,68 (um mil trezentos e doze reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado, acrescido de juros de mora a partir da citação e fixou o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, em razão do recorrente não ter efetuado o pagamento dos vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário daquele ano. ... ()

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