Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1016.9600

1 - TJPE Agravo legal. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Preliminar de deserção. Acolhimento. CPC/1973, art. 511. Recolhimento do preparo comprovado após a interposição do recurso. Apelação deserta. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I,cc. Agravos legais aos quais se nega provimento.

«1. A juntada posterior do comprovante de preparo, pago a destempo, não é capaz de afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. ... ()

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