Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1014.8100

1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo no recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stents farmacológicos. Recusa indevida. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da assistência médica a ser fornecida pela parte ré. Argumenta o agravado que o tratamento recomendado à sua enfermidade foi prescrito por profissional de saúde especializado que lhe assiste e que a negativa do IRH/SASSEPE além de expor sua vida a risco. ... ()

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