1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Alegação originária. Ocorrência de prescrição intercorrente. Fundamentação em sede recursal. Prescrição qüinqüenal do crédito tributário. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. No caso sub judice, a parte agravante em sede de exceção de pré-executividade interposta no 1º grau alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. ... ()